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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico, em 15/09/2016 .
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Publicação em 07/07/2016 : autos com vista para apresentação de contraminuta
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Consulta realizada em 20/08/2025 às 05:30:50