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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 18/02/2014 : "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS"
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Autos colocados "em mesa" em 06/02/2014 às 13:30 horas
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Consulta realizada em 12/07/2025 às 13:58:16