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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 13/09/2013 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido
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Publicação em 31/07/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial, pelo prazo legal.
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Consulta realizada em 21/06/2026 às 20:26:48