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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 20/10/2014 : "SÚMULA: REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."
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Publicação em 13/08/2014 : : Vista ao embargado, João Roberto Lucas Kamil, sobre os Embargos Declaratórios de fls. 355-359, em 5 (cinco) dias.
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Consulta realizada em 04/07/2026 às 17:25:19