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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 28/02/2013 : "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/02/2013, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ALVIMAR DE ÁVILA , em 23/11/2012. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 25/05/2026 às 00:17:54