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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 28/01/2014 : "RECURSO NÃO PROVIDO."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/01/2014, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. LUCIANO PINTO , em 09/12/2013. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 10/06/2026 às 00:28:27