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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Remetidos os autos : Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2013 .
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Publicação em 02/09/2013 : : Autos com vista ao(s) agravado(a)(s) para apresentação de CONTRAMINUTA pelo prazo comum no cartório.
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Consulta realizada em 11/10/2026 às 20:14:02