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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico, em 23/05/2016 .
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Publicação em 08/04/2016 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido
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Publicação em 03/02/2016 : autos com vista para apresentação de contrarrazões Recorrido(a)(s)
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Consulta realizada em 14/06/2026 às 04:50:14