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Expedientes Enviados para Publicação
| NÚMERO TJMG: 1.0123.14.004445-4/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0044454-62.2014.8.13.0123 |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Data pauta: 09/06/2021 |
| Publicado o dispositivo do acórdão em 11/06/2021 : "por maioria, em acolher o incidente e fixar a tese de que os servidores do Município de Capelinha tem direito de converter, de forma retroativa, o período de férias prêmio em pecúnia, conforme preconizado pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 2.033/2016, que convalidou os termos da LOM." |
| A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 26/03/2021 |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/04/2021, às 09:00 horas
que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
| Data pauta: 22/03/2021 |
| Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia 17/03/2021 por ordem do Presidente da 1ª Seção Cível a teor do disposto no §3º, art. 1º, da Portaria Conjunta nº 1.161/PR/2021 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
| Data pauta: 01/03/2021 |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/03/2021, às 13:30 horas
que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
| Data pauta: 01/08/2019 |
| Publicação em 05/08/2019 : Despacho/decisão interlocutória : determina a intimação do Município de Capelinha, requisitando-lhe informações, a serem prestadas, no prazo de quinze dias, acerca de como a questão travada no presente processo está sendo tratada administrativamente. Ato contínuo, requisita a intimação do Sindicato que representa os servidores do Município de Capelinha para que se manifeste, no prazo de quinze dias.Intime-se, ainda, a parte autora interessada para que querendo, apresente manifestação, também, no prazo de quinze dias.Após, sejam os autos encaminhados a douta PGJ |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 27/02/2019 |
| Publicado o dispositivo do acórdão em 01/03/2019 : "ADMITIRAM O INCIDENTE, VENCIDA A 2º VOGAL" |
| A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 04/02/2019 |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/02/2019, às 13:30 horas |
| Data pauta: 03/09/2018 |
| Publicação em 05/09/2018 : : " Todavia, em vista da necessidade de informação acerca dos julgados deste Tribunal, sobre o tema específico dos autos, qual seja, saber se a Lei nº 2.033/16 do Município de Capelinha permite a conversão em pecúnia de férias prêmio adquiridas antes da entrada em vigor da referida legislação, " ou se o disposto no parágrafo segundo apenas convalida o período de férias prêmio já adquirido e não permite a conversão retroativa em espécie" (fl. 99/verso), determino sejam os autos encaminhados a Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica - COPEQ, para os fins almejados, determinando, se possível, que também informe acerca do número de processos existentes em primeiro grau, apontando eventuais controvérsias. " |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 27/07/2018 |
| Publicação em 31/07/2018 : Dispositivo da decisão monocrática "... Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma do art. 368-O,§2º, do Regimento Interno desta Corte Revisora. Ato contínuo, requisito, para fins de verificação da admissão do presente incidente, ao Setor competente, que aponte as decisões proferidas neste Tribunal acerca do tema, verificando, ainda, se possível for, o número de demandas em trâmite na Comarca e no Tribunal." |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Publicação em 31/07/2018 : Dispositivo da decisão monocrática "... Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma do art. 368-O,§2º, do Regimento Interno desta Corte Revisora. Ato contínuo, requisito, para fins de verificação da admissão do presente incidente, ao Setor competente, que aponte as decisões proferidas neste Tribunal acerca do tema, verificando, ainda, se possível for, o número de demandas em trâmite na Comarca e no Tribunal." |
| Data pauta: 23/07/2018 |
| Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO , em 23/07/2018. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO. |