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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico, em 18/08/2017 .
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Publicação em 05/07/2017 : autos com vista para apresentação de contraminuta pelo(s) ASSISTENTE(S) DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Consulta realizada em 15/06/2026 às 04:51:42