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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0356249-66.2010.8.13.0079
Cartório da 4ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500	BAIXADO

Data pauta: 12/12/2016

Publicado o dispositivo do acórdão em 14/12/2016 : "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Consulta realizada em 15/12/2025 às 20:36:25