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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 03/06/2016 : Súmula de despacho "...resta prejudicado o recurso..."
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Publicação em 01/07/2014 : autos com vista à parte recorrente pelo prazo legal
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Publicação em 12/07/2013 : sobrestamento por repercussão geral, até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº RE 592377
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Publicação em 22/05/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial, pelo prazo legal.
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Consulta realizada em 28/10/2026 às 00:38:02