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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 15/03/2013 : Rejeitar os embargos de declaração.
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Autos colocados "em mesa" em 06/03/2013 às 13:30 horas
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Consulta realizada em 28/10/2026 às 00:37:56