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Expedientes Enviados para Publicação
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0355670-84.2013.8.13.0024 | |
| Cartório da 10ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Data pauta: 30/09/2022 |
| Publicação em 04/10/2022 : Intimação: "Destarte, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, conheço do recurso de apelação, afastando a tese da ilegitimidade da parte para pleitear a reforma da sentença com relação aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 306 do STJ e do IRDR nº 1.0000.19.036643-5/003 (Tema 54 TJMG). Publique-se e Intime-se. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos os autos de final 001, para apreciação do apelo interposto." Belo Horizonte, 29 de setembro de 2022. DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - Relatora |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 18/11/2019 |
| Publicação em 20/11/2019 : Despacho/decisão interlocutória "...suscito este incidente de resolução de demanda repetitiva..." (a) Des. Ramom Tácio, Relator |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 09/09/2019 |
| Publicação em 11/09/2019 : Intimação: DO AGRAVADO PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO, NO PRAZO DE 15 DIAS |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |