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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NÚMERO TJMG: 1.0024.12.105255-9/002	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0467476-60.2017.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO	Principal

Data pauta: 27/03/2019

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Publicação em 29/03/2019 : : Tese fixada no presente IRDR: "POR MAIORIA, FIXARAM A TESE: O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais."

Data pauta: 01/03/2019

Autos reincluídos na pauta de 20/03/2019, às 13:30 horas, Sessão anterior: pedido de vista pela Desª Hilda Teixeira da Costa..

Data pauta: 03/12/2018

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Data pauta: 19/11/2018

Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/12/2018, às 13:30 horas

Data pauta: 29/10/2018

Data pauta: 15/06/2018

Publicação em 19/06/2018 : : de Edital: "2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador Wander Marotta, Relator nos autos do(a) IRDR - Cv Nº 1.0024.12.105255-9/002 (0467476.60.2017.8.13.0000), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado(a) em que figura como Suscitante: Vicente Alves da Silva Neto, como Suscitada: 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS e ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, e como Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos originários de nº 002412105255-9, da Comarca de Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital pelo qual INTIMA OS DEMAIS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE OS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO FEITO, no PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, Edital este que será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 11 de junho de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente Desembargador Wander Marotta Relator

Data pauta: 14/06/2018

Publicação em 18/06/2018 : : de Edital: "2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador Wander Marotta, Relator nos autos do(a) IRDR - Cv Nº 1.0024.12.105255-9/002 (0467476.60.2017.8.13.0000), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado(a) em que figura como Suscitante: Vicente Alves da Silva Neto, como Suscitada: 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS e ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, e como Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos originários de nº 002412105255-9, da Comarca de Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital pelo qual INTIMA OS DEMAIS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE OS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO FEITO, no PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, Edital este que será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 11 de junho de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente Desembargador Wander Marotta Relator

Data pauta: 13/06/2018

Publicação em 15/06/2018 : : de Edital: "2º CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador Wander Marotta, Relator nos autos do(a) IRDR - Cv Nº 1.0024.12.105255-9/002 (0467476.60.2017.8.13.0000), no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., faz saber a todos os que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Tribunal de Justiça o IRDR - Cv supracitado(a) em que figura como Suscitante: Vicente Alves da Silva Neto, como Suscitada: 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS e ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, e como Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos originários de nº 002412105255-9, da Comarca de Belo Horizonte/MG. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital pelo qual INTIMA OS DEMAIS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES INTERESSADOS NA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE OS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO FEITO, no PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, Edital este que será publicado e afixado na forma da lei. Belo Horizonte, 11 de junho de 2018. Eu, Maria Aparecida Batista da Silva, Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, subscrevo eletronicamente Desembargador Wander Marotta Relator

Data pauta: 07/06/2018

Data pauta: 06/06/2018

Publicação em 08/06/2018 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0024.12.105255-9/002, que adiante segue: "ADMITO o IRDR, uma vez presentes os pressupostos do artigo 976, I, II e §4º e do artigo 978, parágrafo único do CPC/15, tendo como tese jurídica 1) a possibilidade de o Poder Judiciário anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico, como base em laudo pericial judicial; 2) ou se a perícia judicial deve ficar restrita à avaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitando-se a analisar as fichas técnicas para detectar vícios interpretativos"

Data pauta: 05/06/2018

Publicação em 07/06/2018 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0024.12.105255-9/002, que adiante segue: "ADMITO o IRDR, uma vez presentes os pressupostos do artigo 976, I, II e §4º e do artigo 978, parágrafo único do CPC/15, tendo como tese jurídica 1) a possibilidade de o Poder Judiciário anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico, como base em laudo pericial judicial; 2) ou se a perícia judicial deve ficar restrita à avaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitando-se a analisar as fichas técnicas para detectar vícios interpretativos"

Data pauta: 04/06/2018

Publicação em 06/06/2018 : Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0024.12.105255-9/002, que adiante segue: "ADMITO o IRDR, uma vez presentes os pressupostos do artigo 976, I, II e §4º e do artigo 978, parágrafo único do CPC/15, tendo como tese jurídica 1) a possibilidade de o Poder Judiciário anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico, como base em laudo pericial judicial; 2) ou se a perícia judicial deve ficar restrita à avaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitando-se a analisar as fichas técnicas para detectar vícios interpretativos"

Data pauta: 04/04/2018

Reincluídos na pauta de 18/04/2018, às 13:30 horas-Sessão anterior -

Data pauta: 02/03/2018

Reincluídos na pauta de 21/03/2018, às 13:30 horas-Sessão anterior -

Data pauta: 16/02/2018

Data pauta: 26/10/2017

Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/11/2017, às 13:30 horas

Data pauta: 21/08/2017

Data pauta: 04/07/2017

Data pauta: 16/06/2017

Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. WANDER MAROTTA, em 16/06/2017.

Consulta realizada em 03/08/2025 às 11:59:14