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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0310289-87.2012.8.13.0024
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 17/02/2023
Publicação em 24/02/2023 : : "(...) inexistindo questões remanescentes a serem examinadas, julgo prejudicado o recurso."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 11/08/2022
Publicação em 16/08/2022 : Súmula de despacho " (...) considerando que o recurso preenche, quanto à matéria tratada no precedente, os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação, determino, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento destes autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 07/08/2013
Publicação em 09/08/2013 : sobrestamento por repercussão geral, até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº RE nº596.701/MG (Tema nº160)
Data pauta: 03/06/2013
Publicação em 05/06/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pelo prazo legal.
