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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 18/12/2015 : "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Publicação em 25/09/2015 : Súmula de despacho : intimada a parte embargada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
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Consulta realizada em 28/04/2024 às 16:39:11