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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 26/04/2013 : "RECURSO PROVIDO" Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). ODAIR DIAS CERQUEIRA pelo(a) apelante(s).
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/04/2013, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. VEIGA DE OLIVEIRA , em 02/10/2012. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 22/11/2026 às 15:55:37