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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 12/09/2012 : "SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO"
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 06/09/2012, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MOREIRA DINIZ , em 14/08/2012. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 27/01/2026 às 01:50:13