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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 18/03/2013 : "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES."
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Autos colocados "em mesa" em 07/03/2013 às 13:30 horas
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Consulta realizada em 04/08/2026 às 01:33:38