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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 30/04/2010 : REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/04/2010, às 09:00 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. BATISTA DE ABREU , em 04/06/2009. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 23/11/2024 às 11:11:20