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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Republicação: Dispositivo do Acórdão "REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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Publicado o dispositivo do acórdão em 29/02/2016 : "REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/02/2016, às 09:00 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARCOS LINCOLN , em 28/10/2015. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 15/10/2026 às 04:40:18