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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 07/08/2015 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido
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Publicação em 27/09/2013 : sobrestamento por repercussão geral, até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº RE 592377
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Publicação em 21/08/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial, pelo prazo legal.
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Consulta realizada em 05/06/2026 às 05:56:03