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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 14/03/2016 : "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/03/2016, às 13:30 horas
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Consulta realizada em 11/10/2026 às 11:21:44