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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 08/02/2013 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido
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Publicação em 31/10/2012 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial, pelo prazo legal.
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Consulta realizada em 01/08/2026 às 09:48:34