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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 8301208-27.2002.8.13.0024
Cartório da 7ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 20/01/2020
Publicado o dispositivo do acórdão em 22/01/2020 : "SÚMULA: ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 30/10/2019
Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Impugnação aos Embargos
