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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0000.25.448326-6/001
NUMERAÇÃO ÚNICA: 4483266-35.2025.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
ATIVO
Principal
Data pauta: 07/10/2026
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 26/08/2026
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 18/08/2026
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Data pauta: 31/07/2026
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Publicação de acórdão
EDEMILSON DIAS QUARESMA Publicação de acórdão
PLINIO MARCONE SOUTO RODRIGUES Publicação de acórdão
CEILTON ALVES QUEIROZ Publicação de acórdão
FABIODONIZETE CAMPOS CORREIA Publicação de acórdão
ROBERTO VALENTINO DE SA Publicação de acórdão
JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO Publicação de acórdão
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Publicação de acórdão
MANOEL LIMA DE ALMEIDA Publicação de acórdão
GERMANO SOARES DE OLIVEIRA Publicação de acórdão
ERIVAN JOSÉ DE MACEDO Publicação de acórdão
TALISSON JUNIOR SANTOS FERREIRA Publicação de acórdão
PAULO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA Publicação de acórdão
MARCIO FIUZA NEPOMACENO Publicação de acórdão
JOSE DOS REIS OLIVEIRA Publicação de acórdão
WALDINEY CORDEIRO DA SILVA Publicação de acórdão
WLADIMIR EMESON MARQUES ROCHA Publicação de acórdão
CLAYTON ALMEIDA BRAGA Publicação de acórdão
EDMAR CEZAR RODRIGUES CHAVES Publicação de acórdão
ROGERIO GUEDES GOMES Publicação de acórdão
JOSE ERNANE DA SILVA Publicação de acórdão
JOSE ADAO FERREIRA DE SOUZA Publicação de acórdão
ANTONIO NILSON BATISTA RIBEIRO Publicação de acórdão
MANOEL FAGUNDES JUNIOR Publicação de acórdão
GILVAN VINICIUS DE AZEVEDO Publicação de acórdão
JOSÉ APARECIDO PEREIRA NIZ Publicação de acórdão
MILTON ROSA BATISTA Publicação de acórdão
MARCONIEDSON ALVES FELICIO Publicação de acórdão
JOAO DE DEUS PEREIRA VIANA Publicação de acórdão
MAJOR WAGNER VALADÃO DA SILVA Publicação de acórdão
LEONARDO LAMUNIER GONCALVES Publicação de acórdão
ELI MENDES QUEIROZ Publicação de acórdão
EDMILSON MENDES PEREIRA Publicação de acórdão
IVANILDO PEREIRA DE AQUINO Publicação de acórdão
HUGO RUFINO DOS SANTOS Publicação de acórdão
ERLAN RODRIGUES SANTOS Publicação de acórdão
EDIVILSON DOS ANJOS Publicação de acórdão
RONE VON DE OLIVEIRA SANTOS Publicação de acórdão
Data pauta: 21/07/2026
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
EDMILSON MENDES PEREIRA Comunicação do despacho de ordem eletrônica n.º 296 que indeferiu o pedido de sustentação oral e manteve o processo em julgamento virtual
Data pauta: 10/07/2026
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Data pauta: 06/07/2026
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 03/07/2026
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 09/06/2026
RONE VON DE OLIVEIRA SANTOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
EDEMILSON DIAS QUARESMA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
PLINIO MARCONE SOUTO RODRIGUES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
CEILTON ALVES QUEIROZ Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
FABIODONIZETE CAMPOS CORREIA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
ROBERTO VALENTINO DE SA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
MANOEL LIMA DE ALMEIDA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
GERMANO SOARES DE OLIVEIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
ERIVAN JOSÉ DE MACEDO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
TALISSON JUNIOR SANTOS FERREIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
PAULO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
MARCIO FIUZA NEPOMACENO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
JOSE DOS REIS OLIVEIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
WALDINEY CORDEIRO DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
WLADIMIR EMESON MARQUES ROCHA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
CLAYTON ALMEIDA BRAGA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
EDMAR CEZAR RODRIGUES CHAVES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
ROGERIO GUEDES GOMES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
JOSE ERNANE DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
JOSE ADAO FERREIRA DE SOUZA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
ANTONIO NILSON BATISTA RIBEIRO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
MANOEL FAGUNDES JUNIOR Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
GILVAN VINICIUS DE AZEVEDO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
JOSÉ APARECIDO PEREIRA NIZ Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
MILTON ROSA BATISTA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
MARCONIEDSON ALVES FELICIO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
JOAO DE DEUS PEREIRA VIANA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
MAJOR WAGNER VALADÃO DA SILVA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
LEONARDO LAMUNIER GONCALVES Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
ELI MENDES QUEIROZ Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
EDMILSON MENDES PEREIRA Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
IVANILDO PEREIRA DE AQUINO Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
HUGO RUFINO DOS SANTOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
ERLAN RODRIGUES SANTOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
EDIVILSON DOS ANJOS Outras providências para se manifestar sobre o mérito do IRDR.
Data pauta: 01/06/2026
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO VILAS BOAS, em 01/06/2026.
Data pauta: 26/05/2026
Publicação em 28/05/2026 : : A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º1.0000.25.448326-6/001, que tem como objetivo: ¿Definir a possibilidade de exercício do transporte intermunicipal por taxistas regularmente licenciados pelos Municípios, à luz da Lei Federal nº 12.468/2011, em contraposição à atuação fiscalizatória do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais ¿ DER/MG, fundada na Lei Estadual nº 23.941/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.241/2021 e nº 19.445/2011.¿
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 25/05/2026
Publicação em 27/05/2026 : : A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º1.0000.25.448326-6/001, que tem como objetivo: ¿Definir a possibilidade de exercício do transporte intermunicipal por taxistas regularmente licenciados pelos Municípios, à luz da Lei Federal nº 12.468/2011, em contraposição à atuação fiscalizatória do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais ¿ DER/MG, fundada na Lei Estadual nº 23.941/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.241/2021 e nº 19.445/2011.¿
Data pauta: 22/05/2026
Publicação em 26/05/2026 : : A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º1.0000.25.448326-6/001, que tem como objetivo: ¿Definir a possibilidade de exercício do transporte intermunicipal por taxistas regularmente licenciados pelos Municípios, à luz da Lei Federal nº 12.468/2011, em contraposição à atuação fiscalizatória do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais ¿ DER/MG, fundada na Lei Estadual nº 23.941/2021 e nos Decretos Estaduais nº 48.241/2021 e nº 19.445/2011.¿
Data pauta: 21/05/2026
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
WALDINEY CORDEIRO DA SILVA Publicação de acórdão
TALISSON JUNIOR SANTOS FERREIRA Publicação de acórdão
RONE VON DE OLIVEIRA SANTOS Publicação de acórdão
MANOEL FAGUNDES JUNIOR Publicação de acórdão
JOSE CLAUDINEY PEREIRA CORDEIRO Publicação de acórdão
JOSÉ APARECIDO PEREIRA NIZ Publicação de acórdão
IVANILDO PEREIRA DE SOUZA Publicação de acórdão
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Publicação de acórdão
FABIODONIZETE CAMPOS CORREIA Publicação de acórdão
ERIVAN JOSÉ DE MACEDO Publicação de acórdão
EDMILSON MENDES PEREIRA Publicação de acórdão
EDMAR CEZAR RODRIGUES CHAVES Publicação de acórdão
EDEMILSON DIAS QUARESMA Publicação de acórdão
Data pauta: 05/05/2026
Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/05/2026, às 13:30 horas.
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG).
Data pauta: 07/04/2026
Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia 15/04/2026 , por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente da 1ª Seção Cível, em razão da designação de sessão extraordinária do Órgão Especial para o mesmo dia e horário.
Data pauta: 26/03/2026
Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/04/2026, às 13:30 horas.
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG).
Data pauta: 27/11/2025
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
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Data pauta: 17/11/2025
Autos distribuídos e conclusos ao Des. JULIANA CAMPOS HORTA em 17/11/2025
