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Expedientes Enviados para Publicação
| NÚMERO TJMG: 1.0000.25.427071-3/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000107-49.2023.8.13.0568 |
| Cartório da 5ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Data pauta: 15/04/2026 |
| JOHN LENNON ALVES BARBOSA Remessa para ciência do acórdão |
| A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 30/03/2026 |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/04/2026, às 11:00 horas.
SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail cacri5@tjmg.jus.br, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. |
| Data pauta: 25/03/2026 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 29/10/2025 |
| Autos distribuídos e conclusos ao Des. Danton Soares Martins em 29/10/2025 |