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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0328324-31.2016.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Principal
Data pauta: 19/04/2017
Publicação em 24/04/2017 : Intimação: "Acolho o IRDR para fixar a tese de que, na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família."
Data pauta: 18/04/2017
Publicação em 20/04/2017 : Intimação: "Acolho o IRDR para fixar a tese de que, na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família."
Data pauta: 17/04/2017
Publicação em 19/04/2017 : Intimação: "Acolho o IRDR para fixar a tese de que, na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família."
Data pauta: 05/04/2017
Publicado o dispositivo do acórdão em 07/04/2017 : ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Data pauta: 22/02/2017
Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/03/2017, às 13:30 horas
Data pauta: 24/08/2016
Publicação em 26/08/2016 : Intimação: ao Dr. Diego Salles Alves, OAB nº 40604-E, para a imediata devolução dos autos retirados do Cartório no dia 23/08/2016, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.
Data pauta: 11/08/2016
Publicação em 17/08/2016 : Intimação: à UNIMONTES, na pessoa do Procurador-Chefe Henderson Geraldo Teixeira Ogando, OAB/MG nº 75.741, a LUCIMAR AFONSO DOS REIS e a CLEBER CONRADO para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o presente incidente, nos termos do despacho de fls. 133/133-v.
Data pauta: 08/07/2016
Publicação em 12/07/2016 : Despacho/decisão interlocutória " (...) O Cartório deverá, ainda, providenciar as seguintes intimações: da Unimontes, (...) do Estado de Minas Gerais, (...) do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos - MG) (...)."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 21/06/2016
null
Data pauta: 20/06/2016
null
Data pauta: 17/06/2016
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Data pauta: 16/06/2016
Publicado o dispositivo do acórdão em 20/06/2016 : ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Data pauta: 02/06/2016
Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/06/2016, às 13:30 horas
Data pauta: 16/05/2016
Publicação em 18/05/2016 : Súmula de despacho Solicita que o NURER esclareça se existe algum precedente ou recurso afetado - em sede de recursos repetitivos ou sob o regime da repercussão geral - sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (art. 976, §4º, NCPC). Esclarece ao Cartório que este incidente deve ter prioridade, na forma do art. 980, NCPC. Em seguida, conclusos para que seja feito o juízo de admissibilidade pelo colegiado.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 10/05/2016
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO VILAS BOAS , em 10/05/2016. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
