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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NÚMERO TJMG: 1.0000.15.034947-0/001	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0349470-65.2015.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO

Data pauta: 29/06/2016

Publicado o dispositivo do acórdão em 01/07/2016 : CONCEDERAM A MEDIDA LIMINAR.

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.

Data pauta: 23/06/2016

RESULTADO DE JULGAMENTO: Concedida a Medida Liminar

Data pauta: 09/06/2016

Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/06/2016, às 13:30 horas

Data pauta: 23/02/2016

Publicação em 25/02/2016 : Súmula de despacho - Notifique a Câmara Municipal (art. 339 do RITJMG). Após, conclusão.

Consulta realizada em 19/10/2025 às 20:08:47