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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0139608-54.2015.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 01/02/2018
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico, em 01/02/2018 .
Data pauta: 06/11/2017
Publicação em 08/11/2017 : autos com vista para apresentação de contraminuta pelos agravados Prefeito Municipal de Caratinga; e Presidente da Câmara Municipal de Caratinga, representado pelo procurador Márcio Xavier Coelho (OAB/MG 086.895).
