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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0139608-54.2015.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 05/09/2017
Publicação em 08/09/2017 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário não admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 27/06/2017
Publicação em 29/06/2017 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário pelos recorridos Prefeito Municipal de Caratinga; Presidente da Câmara Municipal de Caratinga, representado por meio de seu procurador Márcio Xavier Coelho (OAB/MG 086.895).