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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0139608-54.2015.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 22/03/2017
Publicado o dispositivo do acórdão em 24/03/2017 : REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Data pauta: 10/02/2017
Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/02/2017, às 13:30 horas