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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0139608-54.2015.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Principal
Data pauta: 11/10/2016
Publicado o dispositivo do acórdão em 14/10/2016 : JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Data pauta: 29/09/2016
RESULTADO DE JULGAMENTO: Procedente em parte
Data pauta: 16/09/2016
Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/09/2016, às 13:30 horas
Data pauta: 17/03/2016
Publicação em 22/03/2016 : : Determinou a notificação do Prefeito Municipal para se pronunciar em trinta dias, nos termos do art. 330 do RITJMG.
Data pauta: 02/09/2015
Publicado o dispositivo do acórdão em 04/09/2015 : CONCEDERAM, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data pauta: 26/08/2015
RESULTADO DE JULGAMENTO: Concedida em parte a Medida Liminar
Data pauta: 14/08/2015
Autos incluídos na pauta de julgamento de 26/08/2015, às 13:30 horas
Data pauta: 04/08/2015
Publicação em 06/08/2015 : : Cautelar deferida, em parte. Submeteu a decisão à apreciação do òrgão Especial deste Tribunal.
Data pauta: 03/06/2015
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. AUDEBERT DELAGE, em 03/06/2015.
Data pauta: 23/02/2015
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. SILAS VIEIRA , em 23/02/2015. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
