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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0019925-23.2015.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 05/04/2017
Publicado o dispositivo do acórdão em 07/04/2017 : POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS SEGUNDOS EMBARGOS E ACOLHERAM PARCIALMENTE OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Data pauta: 09/03/2017
Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/03/2017, às 13:30 horas
Data pauta: 28/11/2016
Publicação em 30/11/2016 : : "Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.022 do NCPC, INTIME-SE a douta Procuradoria-Geral de Justilça, para se manifestar quanto aos recursos, no prazo de cinco dias."
