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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0000.14.031771-0/002
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0317710-35.2014.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 16/12/2014
Publicação em 18/12/2014 : Dispositivo da decisão monocrática "(...) determina-se que os presentes autos sejam remetidos, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça (...)."
Autos remetidos para: : Superior Tribunal de Justiça, em 18/12/2014. - em cumprimento ao determinado na decisão monocrática de fls. 45/46.
Data pauta: 12/12/2014
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, em 12/12/2014.