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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 19/12/2014 : REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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RESULTADO DE JULGAMENTO: Embargos de Declaração não-acolhidos
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/12/2014, às 13:30 horas
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Consulta realizada em 22/09/2024 às 06:32:38