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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0089210-40.2014.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 08/11/2016
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico, em 08/11/2016 .
Data pauta: 12/09/2016
Publicação em 14/09/2016 : autos com vista para apresentação de contraminuta pelos agravados Prefeito do Município de Belo Horizonte, representado pelos procuradores Flávio Couto Bernardes (OAB/MG 063.291) e Rusvel Beltrame Rocha (OAB/MG 065.805); e Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, representado pelo procurador Frederico Stefano de Oliveira Arrieiro (OAB/MG 073.166). VISTA COMUM EM CARTÓRIO.
