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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0089210-40.2014.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 15/06/2016
Publicação em 17/06/2016 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário não admitido
Data pauta: 01/03/2016
Publicação em 03/03/2016 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário pelos recorridos Prefeito do Município de Belo Horizonte, representado por meio de seus procuradores Hércules Guerra (OAB/MG 050.693) e Flávio Couto Bernardes (OAB/MG 063.291); Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, representado por meio de seu procurador Frederico Stefano de Oliveira Arrieiro (OAB/MG 073.166). VISTA COMUM EM CARTÓRIO.
