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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico, em 09/12/2013 .
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Publicação em 26/09/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Ordinário pelo recorrido Estado de Minas Gerais.
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Consulta realizada em 05/09/2026 às 14:54:37