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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 14/06/2013 : REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA, DENEGANDO A ORDEM.
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RESULTADO DE JULGAMENTO: Denegada a Segurança - Rejeitaram a prejudicial de prescrição;decadência, denegando a ordem.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/05/2013, às 13:30 horas
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Publicação em 23/01/2013 : Súmula de despacho "(...) Notificar a autoridade apontada como coatora (...). Após, cls."
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Publicação em 10/01/2013 : Súmula de despacho "(...) INDEFIRO o pedido de liminar (...)".
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Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. WANDER MAROTTA, em 07/01/2013.
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Consulta realizada em 05/09/2026 às 14:43:40