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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 29/10/2012 : "CONCEDERAM A ORDEM. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA."
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. NELSON MISSIAS DE MORAIS , em 25/09/2012. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 21/03/2026 às 07:47:46