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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 10/01/2013 : "NÃO DEFERIRAM A SEGURANÇA, E CONCEDERAM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, vencido o Em. Des. Relator"
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Publicação em 11/09/2012 : Despacho/decisão interlocutória - LIMINAR INDEFERIDA.
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ , em 03/09/2012. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 19/08/2026 às 23:13:02