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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NÚMERO TJMG: 1.0000.12.059248-0/001	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0592480-83.2012.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO

Data pauta: 06/03/2013

Publicado o dispositivo do acórdão em 08/03/2013 : REJEITARAM.

Data pauta: 04/02/2013

RESULTADO DE JULGAMENTO: Embargos de Declaração não-acolhidos

Data pauta: 18/01/2013

Autos colocados "em mesa" em 04/02/2013 às 13:30 horas

Consulta realizada em 22/08/2026 às 18:18:49