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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 27/06/2024 : Dispositivo da decisão monocrática "(...) julgo prejudicado o recurso extraordinário.(...)"
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Publicação em 12/04/2013 : Recurso extraordinário sobrestado nos termos do art. 543-B do CPC até decisão do paradigma nº 593727
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Consulta realizada em 04/08/2026 às 02:17:58