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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Remetidos os autos : Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2014 .
para apreciação do Recursos Extraordinário com Agravo
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Publicação em 12/02/2014 : autos com vista para apresentação de contraminuta pelo agravado
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Consulta realizada em 12/06/2026 às 22:26:31