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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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RESULTADO DE JULGAMENTO: Embargos de Declaração não-acolhidos
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Publicado o dispositivo do acórdão em 23/08/2013 : "REJEITARAM OS EMBARGOS"
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/08/2013, às 13:30 horas
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Consulta realizada em 12/06/2026 às 22:27:07