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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 07/12/2012 : PROCEDENTE, POR MAIORIA.
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RESULTADO DE JULGAMENTO: Procedente , por maioria.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/11/2012, às 09:15 horas
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Publicação em 28/08/2012 : : Vista ao requerido, pelo prazo de dez dias, em cumprimento ao despacho de fls. 222-TJ.
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Publicado o dispositivo do acórdão em 25/03/2011 : RATIFICARAM.
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES , em 12/07/2010. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 12/06/2026 às 22:26:30