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Expedientes Enviados para Publicação
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0157478-88.2010.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Data pauta: 05/10/2011 |
| Publicado o dispositivo do acórdão em 07/10/2011 : PROCEDENTE, PARCIALMENTE, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. |
| Data pauta: 04/07/2011 |
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Reincluídos na pauta de 13/07/2011, às 13:30 horas-Sessão anterior -
Adiado com preferência. |
| Data pauta: 16/05/2011 |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/05/2011, às 13:30 horas |
| Data pauta: 04/08/2010 |
| Publicado o dispositivo do acórdão em 06/08/2010 : RATIFICARAM |
| Data pauta: 27/04/2010 |
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Publicação em 29/04/2010 : Súmula de despacho "... Suspendo, portanto, os efeitos do art. 67, §4º e 69,VII, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Centralina...
Não concedo a cautelaridade quanto ao disposto no art. 69, III, da mesma Lei Orgânica... Peço a ratificação da Corte Superior... Cite-se a Câmara de Vereadores de Centralina, na pessoa de seu ilustre Presidente para, querendo, responder aos termos desta ação direta de inconstitucionalidade, no prazo legal. Belo Horizonte, 23 de abril de 2010. Des. Antônio Carlos Cruvinel-relator |
| Data pauta: 13/04/2010 |
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Publicação em 15/04/2010 : Súmula de despacho "Intime-se o requerente a cumprir o art. 277, §§ 3º e 4º do RITJMG, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial."
Des. Antônio Carlos Cruvinel -relator |
| Publicação em 15/04/2010 : : Vista ao Requerente, nos termos do despacho de fls. 106. |
| Data pauta: 07/04/2010 |
| Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL , em 07/04/2010. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO. |