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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0000.09.512204-0/000
NUMERAÇÃO ÚNICA: 5122040-47.2009.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 09/02/2011
Publicado o dispositivo do acórdão em 11/02/2011 : Julgada Procedente
Data pauta: 13/12/2010
Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/01/2011, às 13:30 horas
Data pauta: 23/04/2010
Publicação em 27/04/2010 : Despacho/decisão interlocutória Diante da promoção de fl. 123 ... determino que seja o Requerente intimado para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia de todos os documentos que instruíram a inicial (peças de fls. 16 a 115) ... Com as cópias, proceda-se, então, à notificação da Câmara Municipal de Santos Dumont, para que preste informação no prazo de 30 dias ...
Des. José Antonino Baía Borges - Relator
Publicação em 27/04/2010 : : Vista ao Requerente, nos termos do despacho de fl. 124.
Data pauta: 20/01/2010
Publicação em 22/01/2010 : : ... Diante disso, indefiro a liminar ... mando que seja notificada Câmara Municipal de Santos Dumont para que preste informações em 30 dias. Intimem-se; cumpra-se. Data Retro.
Des. José Antonino Baía Borges Relator
Data pauta: 14/12/2009
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES , em 14/12/2009. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
